O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona na condição de ex-tarifários. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de março de 2022.   

Em outro ato, também publicado no dia 24 de março, o Gecex altera a Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, que muda a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Acesse as resoluções sobre os Bens de Capital e a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC.