O regime Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação em até 0%, para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional equivalente.
Cronograma
O prazo médio para análise de aprovação do pleito é de noventa dias. Entretanto, maior ou menor agilidade no processo depende de muitos aspectos, entre os quais:
- Rigor das empresas na elaboração do pleito e no fornecimento dos documentos e informações exigidos;
- Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional equivalente.
